Habeas corpus. Alegação de furto. Boletim de ocorrência. Imprestabilidade.

A despeito das alegações do impetrante, não restou comprovado o alegado furto, pois limitou-se a trazer aos autos tão-só o Boletim de Ocorrência, o qual, obviamente, não se presta ao fim pretendido, porque se cuida de documento unilateral, sendo notório que qualquer cidadão pode alegar o que lá consta, e na forma que melhor aprouver.

Caderneta de poupança. Limites da impenhorabilidade.

De acordo com o disposto no art. 649, inciso X, do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

Agravo de petição. Execução de crédito trabalhista. Falência superveniente.

O valor dos bens arrematados encontrava-se à disposição da Justiça do Trabalho antes mesmo da

Liquidação de sentença. Execução Provisória. Contribuições previdenciárias. Cálculos homologados elaborados sem a observância da legislação específica (artigo 879, parágrafo quarto da CLT).

Contrato emergencial. Ausência de excepcional interesse público. Contrato por prazo indeterminado.

Mandado de segurança. Execução provisória. Penhora em conta corrente de pessoas físicas incluídas na execução. Excepcionalidade.

Responsabilidade solidária. Falência. Execução simultânea.

Justiça gratuita. Empregador. Os benefícios da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, só podem ser concedidos ao empregado, conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 5.584/70

Responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Culpa in contraendo e in vigilando.

Ato administrativo. Princípio da legalidade. Incidência de juros moratórios sobre os valores pagos a título de urv pela via administrativa.

Representatividade sindical. Categorias de estabelecimentos de educação infantil. SECRASO.

Aviso prévio indenizado. Não possui natureza salarial por não se tratar de retribuição pelo trabalho prestado, mas, sim, de indenização substitutiva.

Empregado Rural. PIS. Empregador pessoa física equiparado à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda.

Habeas corpus. Depositário fiel. Falência do executado.

Contribuição previdenciária. Não-incidência sobre verba de natureza indenizatória. Lanche.

Julgamento extra petita. Inocorrência. Adicional de insalubridade. Natureza jurídica salarial.

Município de Poços de Caldas. Congelamento do adicional por tempo de serviço instituído pela Lei Complementar Municipal 25/02. Configura alteração contratual unilateral lesiva ao contrato de trabalho.

Bancária. Dano moral. Pressão por metas. Tirania. Indenização devida.

Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento.

Servidor público. Contrato por prazo determinado. Caráter emergencial e temporário. Nulidade.